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Proposição: PL 197 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 20/12/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/12/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14149 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20879.01.00/12-4
Assunto:
trote ligação ressarcimento estado cobrança fatura serviço telefônico despesa acionamento indevido atendimento emergência remoção resgate incêndio ocorrência policial
Ementa:
Introduz modificações na Lei nº 13.759, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta