| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 25/09/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/10/2013 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20785.01.00/13-5 |
Assunto:
|
programa passe livre estudantil estudante transporte coletivo intermunicipal metropolitano passagem ônibus universitário gratuidade |
Ementa:
|
Institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil. |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
