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Proposição: PL 200 2009
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 12/04/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/06/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14226 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20852.01.00/09-1
Assunto:
 multa juro fundo notarial registral funore serviço registro selo digital fiscalização cobrança
Ementa:
 Altera a redação do artigo 19 da Lei nº 12.692, de 29 de dezembro de 2006.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta