| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/12/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/01/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20789.01.00/13-6 |
Assunto:
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servidor professor efetivo exercício atividade sindical sindicato anexo categoria abono falta magistério escola |
Ementa:
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Considera de efetivo exercício os dias em que membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de atividades sindicais.
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| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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