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Proposição: PL 202 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/01/2019
Tramitação: DAL - envio em 10/01/2019
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15251 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20494.01.00/18-0
Assunto:
cohab habitação companhia ativo incentivo financiamento imóveis incorporação prorrogação antecipação negociação
Ementa:
Dispõe sobre os prazos de que trata a Lei nº 13.305, de 2 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS e introduz alterações nas Leis nº 10.357, de 16 de janeiro de 1995 e nº 13.017, de 24 de julho de 2008, e dá outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta