| Proponente: |
Gilmar Sossella |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20792.01.00/13-9 |
Assunto:
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pagamento taxa levantamento averbação registro veículo comprador instituição financeira financiamento alienação fiduciária |
Ementa:
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Altera a Lei n. 8.109, de 19 de dezembro de 1985 e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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