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Proposição: PL 205 2012
   
Proponente: Adolfo Brito + 2 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20917.01.00/12-6
Assunto:
isenção veículo pagamento pedágio rodovia estadual placa emplacamento município praça posto trecho
Ementa:
Isenta veículos do pagamento cobrado em trechos, postos ou praças pedagiadas instalados em rodovias estaduais ou sob jurisdição delegada ao Estado.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Signatários Pareceres Proposições Associadas Pauta