Proponente: |
Adolfo Brito + 2 Dep(s) |
Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20917.01.00/12-6 |
Assunto:
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isenção veículo pagamento pedágio rodovia estadual placa emplacamento município praça posto trecho |
Ementa:
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Isenta veículos do pagamento cobrado em trechos, postos ou praças pedagiadas instalados em rodovias estaduais ou sob jurisdição delegada ao Estado. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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