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Proposição: PL 206 2014
   
Proponente: Luiz Fernando Mainardi
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20678.01.00/14-1
Assunto:
revista íntima visitante estabelecimento prisional presídio manicômio
Ementa:
Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado e dá outras providências. (Tramitação Conjunta com o PL 19/2019) (SEI 11346-01.00/21-0)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta