| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/06/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/06/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20868.01.00/08-1 |
Assunto:
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serviço notarial registral progresso tabelionato protesto título registro civil pessoa jurídica título documento |
Ementa:
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Cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Progresso, o Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos. |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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