Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 209 2012
   
Proponente: Miki Breier
Situação: Promulgado(a) em 16/03/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/02/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14691 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20934.01.00/12-1
Assunto:
agente fiscalização trânsito detran cnh aicv condutor viaturas profissão cargo emprego público
Ementa:
Fixa as condições mínimas para a atividade de Agente de Fiscalização de Trânsito no Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação: SIM 37 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta