| Proponente: |
Luciana Genro |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/11/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/11/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20026.01.00/19-9 |
Assunto:
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proibição manuseio utilização queima soltura fogo artifício estampido show artefato pirotécnico som sonoro ruído barulho recinto fechado aberto área pública privada local multa comércio estabelecimento comercialização cartaz |
Ementa:
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Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 28 - NÃO 15 |
| Prop. Referida: |
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