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Proposição: PL 217 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 12/06/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/07/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14247 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20720.01.00/11-4
Assunto:
 imóvel getúlio vargas município terreno urbano
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Getúlio Vargas.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta