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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 217 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/12/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15243 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20516.01.00/18-0
Assunto:
doação encargo fração imóvel grêmio foot-ball portoalegrense futebol porto alegre superintendência porto rio grande suprg transferência financeira obra construção ampliação reforma escola estadual bairro humaitá vila farrapos navegantes
Ementa:
Autoriza a Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG - a doar com encargos, fração de imóvel ao Grêmio Foot-Ball Portoalegrense, entidade sem fins lucrativos.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta