| Proponente: |
Marcelo Moraes |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/06/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/07/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20495.01.00/15-9 |
Assunto:
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serviço telefonia telefone fixo móvel pessoal televisão multimídia assinatura serviço bem equipamento venda casada condicionamento fornecimento produto pacote defesa direito consumidor cdc |
Ementa:
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Dispõe sobre serviços de telefonia, televisão por assinatura e comunicação multimídia. |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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