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Proposição: PL 224 2015
   
Proponente: Any Ortiz
Situação: Arquivado(a) em 26/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20496.01.00/15-1
Assunto:
lei geral defesa consumidor direito dever fornecedor produto prestação serviço essencial informação prática abusiva procon sistecon sistema estadual
Ementa:
Institui a Lei Geral de Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul, que suplementa a legislação federal sobre o tema, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Pauta