Proponente: |
Any Ortiz |
Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20496.01.00/15-1 |
Assunto:
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lei geral defesa consumidor direito dever fornecedor produto prestação serviço essencial informação prática abusiva procon sistecon sistema estadual |
Ementa:
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Institui a Lei Geral de Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul, que suplementa a legislação federal sobre o tema, e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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