| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/05/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/05/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20497.01.00/15-4 |
Assunto:
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transferência titularidade rodovia ers-122 ers 122 bom princípio segmento daer |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir a titularidade do segmento da Rodovia ERS-122, compreendido entre o Km 24+600 e o Km 27+600, ao Município de Bom Princípio.
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| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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