Proponente: |
Luciano Azevedo |
Situação: |
Arquivado(a) em 07/02/2013 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/02/2013 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20750.01.00/11-0 |
Assunto:
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declaração bem renda agente público obrigatoriedade publicação internet |
Ementa:
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Determina a publicação dos dados e elementos constantes das declarações de bens e rendas dos agentes públicos que especifica. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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