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Proposição: PL 23 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 03/04/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15140 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20087.01.00/18-4
Assunto:
 prorroga contrato emergência determinado recursos humanos departamento perícia medica saúde trabalho secretaria modernização administrativa
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de que trata a Lei nº 14.735, de 15 de setembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta