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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 230 2013
   
Proponente: Jurandir Maciel
Situação: Sancionado(a) em 16/04/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/05/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14528 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20842.01.00/13-8
Assunto:
política plano resíduo sólido lixo reciclagem meio ambiente
Ementa:
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Votação: SIM 39 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta