| Proponente: |
Rodrigo Lorenzoni |
| Situação: |
Sancionado(a) em 27/12/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/01/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20352.01.00/19-8 |
Assunto:
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declaração direito liberdade econômica agente normativo livre mercado desburocratização burocracia norma liberação impacto regulatório registro alvará licença instalação |
Ementa:
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Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 35 - NÃO 8 |
| Prop. Referida: |
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