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Proposição: PL 234 2013
   
Proponente: Tribunal de Contas
Situação: Sancionado(a) em 25/11/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/11/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14364 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20855.01.00/13-8
Assunto:
 lei orgânica tribunal contas tce eleição reeleição membro prazo mandato
Ementa:
 Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta