| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/06/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/06/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21137.01.00/12-1 |
Assunto:
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cria desanexa aglutina serventia extrajudicial rio grande tabelionato protesto título registro imóvel documento civil pessoa jurídica natural |
Ementa:
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Cria, desanexa e aglutina serventias extrajudiciais em Rio Grande e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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