Proponente: |
Gabriel Souza |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/01/2023 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20627.01.00/16-6 |
Assunto:
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pagamento praça pedágio tarifa cartão débito crédito rodovia estadual coincidente ers rsc |
Ementa:
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Estabelece que entre os meios de pagamento da tarifa nas praças de pedágio seja disponibilizada a possibilidade de uso de cartão de débito e crédito no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 1262-0100/21-8)
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Votação: |
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Prop. Referida: |
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