| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/01/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/01/2018 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20098.01.00/17-0 |
Assunto:
|
policia civil organização regulamento regulamentação dpgv core deca departamento estadual proteção grupos vulneráveis coordenadoria recursos especiais estadual da Criança adolescente |
Ementa:
|
Altera a Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece organização básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
