| Proponente: |
Tribunal de Contas |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/07/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/07/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20538.01.00/15-4 |
Assunto:
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quadro cargo provimento efetivo tribunal tce oficial de controle externo reestruturação organizacional extinção servidor |
Ementa:
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Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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