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Proposição: PL 246 2015
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 13/07/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/07/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14907 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20543.01.00/15-2
Assunto:
tabelionato arroio grande protesto título serviço registro público notas desanexa anexa
Ementa:
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do Município de Arroio Grande, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta