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Proposição: PL 246 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Arquivado(a) em 02/01/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/01/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20613.01.00/17-1
Assunto:
 departamento estadual trânsito detran conselho administração conselheiro voto denominação cargo diretor geral adjunto presidente vice-presidente operação balada segura blitz fiscalização lei seca jornada trabalho carga horária agente fiscalização
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, que cria o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e dá outras providências, e na Lei nº 13.963, de 30 de março de 2012, que institui a Operação Balada Segura e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Proposições Associadas Pauta