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Proposição: PL 247 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/05/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/05/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15172 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20614.01.00/17-4
Assunto:
 competência detran gestão coordenação fiscalização controle execução serviço público centro remoção depósito guarda veículo sucata automóvel automotor terrestre guincho pátio apreensão blitz multa pena ferro velho comercialização peça parte acessório automotivo desmonte acidente trânsito
Ementa:
 Autoriza ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS - a gestão, coordenação, fiscalização, controle e execução dos serviços atinentes à remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similares automotores de uso terrestre, altera a Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, a Lei nº 14.787, de 07 de dezembro de 2015, e revoga a Lei nº 11.284, de 23 de dezembro de 1998.
Votação: SIM 47 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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