| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 25/11/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/06/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20907.01.00/13-2 |
Assunto:
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fundo saúde fes gratificação responsabilidade movimentação financeira atividade orçamentária gestão recurso orçamentário financeiro |
Ementa:
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Dispõe sobre o Fundo Estadual da Saúde – FES, cria gratificações e revoga a Lei nº. 6.575, de 05 de julho de 1973. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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