| Proponente: |
Miriam Marroni |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20126.01.00/13-8 |
Assunto:
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pessoa deficiência deficiente carente acompanhante transporte passageiro passagem ônibus trem barco gratuidade isenção pagamento linha modalidade comum semidireto direto |
Ementa:
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Introduz alterações na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, em seu artigo 94, “caput” e § 2º. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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