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Proposição: PL 25 2015
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Promulgado(a) em 11/12/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/07/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14790 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20038.01.00/15-3
Assunto:
extinção criação majoração valor cargo função gratificada fg justiça 1 primeiro grau oficial ajudante serviço auxiliar
Ementa:
Extingue, cria e majora valores de cargos e funções gratificadas no âmbito da Justiça de 1º Grau e dá outras providências.
Votação: SIM 35 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta