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Proposição: PL 25 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/03/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15137 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20093.01.00/18-5
Assunto:
município novo Hamburgo desafetação doação imóvel igp prefeitura instituto geral perícias secretaria segurança pública ssp
Ementa:
Altera a Lei n.º 12.634, de 16 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar imóvel ao Município de Novo Hamburgo.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta