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Proposição: PL 250 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/01/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14815 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20548.01.00/15-6
Assunto:
 vale-refeição vale refeição reajuste valor servidor alimentação
Ementa:
 Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010.
Votação: SIM 51 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta