| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 27/11/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/07/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20917.01.00/13-4 |
Assunto:
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porto rio grande superintendência suprg empregado ativo quadro especial extinção pessoal compensação redução carga hora extraordinária transação direito |
Ementa:
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Autoriza a transação de direitos entre a Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG – e os empregados ativos do Quadro Especial, em extinção – pertencente ao Quadro de Pessoal da SUPRG – instituído pela Lei nº 13.602, de 3 de janeiro de 2011, e alterações posteriores. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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