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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 253 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/12/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/12/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14791 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20551.01.00/15-9
Assunto:
fundo reconstituição bens lesados frbl meio ambiente consumidor economia popular valor artístico histórico estético turismo turístico paisagismo ordem urbana econômica patrimônio público honra dignidade grupos racial étnico religioso interesse coletivo difuso ongs
Ementa:
Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta