| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 27/12/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/01/2018 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20625.01.00/17-9 |
Assunto:
|
artigo 33 36-A 37 ICMS imposto operação circulação mercadoria serviço alteração restituição valor hipótese preço praticado inferior superior base cálculo débito complementação |
Ementa:
|
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
