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Proposição: PL 260 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 14/12/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/12/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14139 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20831.01.00/11-7
Assunto:
artigo 1º município ibirubá doação imóvel
Ementa:
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 13.066, de 19 de novembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Ibirubá.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta