| Proponente: |
Miriam Marroni |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20668.01.00/16-6 |
Assunto:
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obrigação concessionária empresa concessão rodovia estadual federal estrada praça pedágio informação dados fornecimento ssp secretaria segurança pública órgão câmera filmagem identificação veículo ocorrência policial brigada militar polícia civil bm pc sistema informatizado integração inteligência monitoramento roubo furto tráfico droga arma contrabando descaminho crime investigação |
Ementa:
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Obriga as Concessionárias de rodovias estaduais e federais no Estado do Rio Grande do Sul a fornecerem os dados referentes a passagem dos veículos nas praças de pedágio aos órgãos de segurança pública. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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