| Proponente: |
Edegar Pretto |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20804.01.00/14-4 |
Assunto:
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proíbe proibição pulverização aérea avião agrotóxico aeronave |
Ementa:
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Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxico realizada por meio de aeronaves em todo o território do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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