| Proponente: |
Enio Bacci |
| Situação: |
Retirado(a) em 15/06/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/06/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20676.01.00/16-2 |
Assunto:
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concessão benefício fiscal servidor cargo analista judiciário icms aquisição compra veículo passageiro oficial justiça avaliador federal união estadual secretário diligência ministério público ipva alíquota redução isenção taxa licenciamento licença imposto |
Ementa:
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Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para servidores públicos ocupantes dos cargos de Analistas Judiciários, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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