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Proposição: PL 273 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/12/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/01/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15426 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20409.01.00/19-6
Assunto:
daer transferência titularidade segmento rodovia ers-441 ers 441 nova prata
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Nova Prata a titularidade de segmento da rodovia ERS-441.
Votação: SIM 53 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta