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Proposição: PL 274 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/02/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14969 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20687.01.00/16-7
Assunto:
 servidor cedência segurança pública civil militar município secretário municipal agente público guarda municipal fundo
Ementa:
 Altera a Lei nº 14.877, de 09 de junho de 2016, que dispõe sobre a cedência de servidores da área da segurança pública, civis ou militares, e dá outras providências.
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta