| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 09/07/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/07/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20410.01.00/19-3 |
Assunto:
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doação imóvel coqueiros sul construção unidade básica saúde ubs escola municipal educação infantil quadra poliesportiva coberta piscina obra |
Ementa:
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Introduz modificação na Lei n.º 12.811, de 19 de outubro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Coqueiros do Sul. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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