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Proposição: PL 276 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aprovado(a) em 10/12/2019
Tramitação: DAL - envio em 26/11/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20412.01.00/19-9
Assunto:
doação imóvel porto alegre fundo arrendamento residencial far caixa econômica federal cef construção unidade habitacional habitação moradia família baixa renda bairro belém novo
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Porto Alegre ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda e dá outras providências.
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Proposições Associadas
Pauta