| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/01/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/08/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20650.01.00/17-0 |
Assunto:
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criação programa servidor penitenciário aposentado prestação tarefa tempo determinado atendimento público informática serviço administrativo ensino treinamento condução veículo oficial controle prisional videomonitoramento guarda externa estabelecimento prisão penitenciária segurança pública requisito condição gratificação especial retorno atividade GERA |
Ementa:
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Cria o Programa de Servidores Penitenciários Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 33 - NÃO 16 |
| Prop. Referida: |
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