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Proposição: PL 279 2019
   
Proponente: Elizandro Sabino
Situação: Aprovado(a) em 03/12/2019
Tramitação: DAL - envio em 06/11/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20416.01.00/19-0
Assunto:
obrigatoriedade carteira vacinação atualizada matrícula rematrícula aluno estudante escola vacina rede ensino pública privada doença saúde
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula de alunos nas escolas das redes de ensino público e privado no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta