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Proposição: PL 28 2015
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Promulgado(a) em 26/04/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/10/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14860 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20041.01.00/15-6
Assunto:
 revogação artigo 6 auxílio refeição alimentação valor reajuste
Ementa:
 Revoga dispositivo da Lei nº 11.021, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Votação: SIM 48 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Repercussao Financeira 1 Repercussao Financeira 2