| Proponente: |
Giuseppe Riesgo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/05/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20395.01.00/20-7 |
Assunto:
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artigo 36-A 36 icms imposto acordo tributo devido contribuinte intenção substituição tributária |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. (SEI 7718-0100/20-1) |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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