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Proposição: PL 283 2019
   
Proponente: Aloísio Classmann
Situação: Sancionado(a) em 17/01/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/01/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15438 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20422.01.00/19-0
Assunto:
Fundo criança adolescente doação município antecipação recurso receita federal
Ementa:
Altera a Lei n. 13.069, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre doações ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, e dá outras providências.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta