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Proposição: PL 287 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Ordem do Dia em 19/12/2017
Tramitação: DAL - envio em 19/12/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20660.01.00/17-2
Assunto:
fundoleite cadeia produtiva leite fundo desenvolvimento seapi secretaria agricultura pecuária irrigação lácteos público produtor indústria lacticínios conselho deliberativo
Ementa:
Introduz modificações na Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul – FUNDOLEITE/RS –, altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e a Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pauta